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AGNU A/RES/70/186 – Proteção do consumidor (2016) 

A Resolução, 70/186 da Assembleia Geral das Nações Unidas, emitida em fevereiro de 2016, prevê que os Estados-Membros adotem medidas apropriadas sobre pesticidas e produtos químicos, como a obrigatoriedade de requerer aos produtores a rotulagem dos produtos. A Resolução estabelece que essa medida sucederá a avaliação da necessidade de uso, produção e estocagem desses produtos.    Acesse o documento completo aqui.  Recomendações…
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OMS WHA69.4 – O Papel da Saúde na Abordagem Estratégica para a Gestão de Produtos Químicos (2016)

A Resolução WHA69.4 reitera o engajamento multilateral descrito no documento das Nações Unidas, “O futuro que queremos”,  de que os Estados reafirmam seu compromisso de atingir, até 2020, o manejo de químicos durante todo o seu ciclo de vida e os resíduos sólidos, visando à redução de efeitos adversos sobre a saúde humana e meio-ambiente. A Resolução faz menção à implementação efetiva e ao fortalecimento…
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OMS WHA68.19 – Resultado da Segunda Conferência Internacional sobre Nutrição (2015)

A Resolução WHA 68.19, aprovada em 2015, endossa a Declaração de Roma sobre Nutrição, a qual estabelece que a melhoria na nutrição requer frameworks legislativos relevantes para a qualidade e segurança alimentar, incluindo o uso adequado de agrotóxicos, promovendo a participação nas atividades da Comissão do Codex Alimentarius para o desenvolvimento de padrões internacionais de qualidade e segurança dos alimentos, assim como melhorar a…
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FAO 3/2013 – Código Internacional de Conduta de Manejo de Pesticidas (2013)

Essa Resolução aprova o Código Internacional de Conduta de Manejo de Pesticidas (doravante Código de Conduta), publicado, pela primeira vez, em 1985; revisado em 2002 e em 2013. Nessas atualizações levadas a cabo desde 1989, vários instrumentos entraram em voga para reforçar o compromisso internacional com o manejo de pesticidas, como a Convenção de Roterdã (2004) e a Convenção de Estocolmo (2004). Na…
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AGNU A/RES/66/288 – O futuro que queremos (2012) 

Intitulada “O futuro que queremos”, esta Resolução foi adotada em 27 de julho de 2012 e endossa o documento resultante da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável. Nesse documento, os agrotóxicos e pesticidas são mencionados diversas vezes e com recomendações para os Estados.    Primeiro, e de maneira tangencial, o documento reconhece que…
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ECOSOC 2011/17 – Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento (2011)

O objetivo da Resolução 2011/17 é estimular os governos a incluir medidas de revisão de seus sistemas de agricultura, a fim de adotar e reforçar práticas agrícolas mais sustentáveis. Essa Resolução está relacionada com o papel fundamental da ciência, tecnologia e inovação para o aumento da produtividade agrícola, especialmente para os pequenos agricultores.  As práticas agrícolas sustentáveis buscam aliviar a problemática do alto…
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OMS WHA63.26 – Melhoria da Saúde através de uma Boa Gestão dos Pesticidas Obsoletos e Outros Produtos Químicos Obsoletos (2010)

A Resolução WHA 63.26 de 2010 é adotada na esteira da adoção do Plano Global de Ação para a Abordagem Estratégica para a Gestão Internacional de Produtos Químicos (SAICM) e corrobora a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas (A/RES/60/1), de 2005, referente aos efeitos adversos do descarte inadequado de agrotóxicos na…
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OMS WHA59.15 – Abordagem Estratégica para Gestão de Produtos Químicos a Nível Internacional (2006)

A OMS reconhece seu papel de liderança internacional sobre a gestão de produtos químicos relacionados à saúde humana a partir da Abordagem Estratégica para a Gestão Internacional de Produtos Químicos (SAICM), adotada em fevereiro de 2006. A Resolução WHA 59.15 adotada no mesmo ano está alinhada à SAICM e indica que…
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ONU e FAO – Convenção de Roterdã (2004)

A Convenção de Roterdã, adotada em 1998, em vigor desde 2004 e atualizada em 2015, regula, majoritariamente, a importação e exportação de produtos químicos. A Convenção possui caráter vinculante e seu principal objetivo é promover a responsabilidade compartilhada e cooperativa entre as Partes signatárias no comércio internacional de produtos químicos perigosos a fim de proteger a saúde humana e o meio ambiente…
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Convenção de Estocolmo sobre os Poluentes Orgânicos Persistentes (2004)

A Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos entrou em vigor em 2004 e tem como objetivo central a eliminação da produção e uso de produtos químicos considerados poluentes orgânicos persistentes (POPs, em inglês). Com três anexos, a Convenção determina quais produtos químicos devem ser eliminados, restringidos e aqueles que são resíduos de outros processos produtivos…
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