A Convenção de Roterdã, adotada em 1998, em vigor desde 2004 e atualizada em 2015, regula, majoritariamente, a importação e exportação de produtos químicos. A Convenção possui caráter vinculante e seu principal objetivo é promover a responsabilidade compartilhada e cooperativa entre as Partes signatárias no comércio internacional de produtos químicos perigosos a fim de proteger a saúde humana e o meio ambiente de seus potenciais danos. O mecanismo principal para promover a responsabilidade compartilhada é o fornecimento de subsídio informacional para o processo de tomada de decisão. Em particular, a Convenção pretende apoiar os países em desenvolvimento a elaborar suas próprias regulações (Jansen e Dubois, 2014).
A Convenção é aplicada tanto aos produtos químicos severamente restritos ou banidos como às formulações altamente perigosas de pesticidas. O Consentimento Previamente Informado (PIC, em inglês) é mecanismo vinculante previsto na Convenção de Roterdã e desempenha papel central na regulação internacional de pesticidas, ao determinar que a indústria de países exportadores exporte pesticidas apenas mediante o consentimento do país importador (Jansen e Dubois 2014, 1).
As partes signatárias devem implementar medidas legislativas e administrativas para garantir que as obrigações de importação de exportação de produtos químicos serão cumpridas consoante as orientações da Convenção. Esta é operacionalizada pela Conferência das Partes (COP), pelo Comitê de Revisão Química (CRQ)92 e pelo Secretariado (exercido conjuntamente pelo ONU Meio Ambiente – para substâncias químicas –, e pela FAO, para pesticidas).
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Medidas previstas pela Convenção:
- Designar uma ou mais autoridades nacionais que serão responsáveis para agir em nome de cada país em termos de representação de funções administrativas da Convenção
- Garantir que os produtos listados no Anexo III não sejam exportador a partir de seu território para outro Estado-Membro da Convenção, salvo circunstâncias
- Assegurar, ao exportar, a emissão de uma notificação de exportação ao país importador conforme o Anexo V da Convenção
- Facilitar o intercâmbio de informações legal, científica, econômica e técnica concernente aos produtos químicos englobados pela Convenção, incluindo informação toxicológica, eco-toxicológica e securitária
- Estabelecer uma base de nados nacional para registro e informações de segurança para produtos químicos;
- Garantir que o público tenham acesso à informação sobre manejo de produtos químicos, sobre como lidar com acidentes e alternativas a produtos químicos que sejam mais seguras à saúde e ao meio ambiente
- Requerer, se necessário, requisitos específicos de etiquetagem sobre o efeito do produto no meio ambiente e na saúde a fim de garantir a simetria de Monitoramento e vigilância entre produtor-consumidor em conformidade com os padrões internacionais relevantes
- Implementar as medidas legislativas e administrativas necessárias para garantir que as decisões domésticas estejam alinhadas com o Anexo III da Convenção
- Implementar as medidas legislativas e administrativas a fim de garantir que as obrigações de importação de exportação de produtos químicos serão cumpridas consoante ao Anexo III da Convenção
