Sociedade Brasileira de Bioética emite nota com críticas ao Projeto de Lei sobre novas regras de pesquisas com seres humanos

O Plenário do Senado aprovou, no dia 15 de fevereiro, Projeto de Lei do Senado n° 200/2015 (PLS n°200/2015), voltado a modificar as regras existentes sobre pesquisas com seres humanos. Tal postura contraria a opinião majoritária da militância em prol dos direitos dos participantes dos estudos, pois, na prática, tira do âmbito da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP) a análise dos projetos, diminuindo assim a atuação do Conselho Nacional de Saúde (CNS) na área.

Além disso, vulnerabiliza ainda mais os voluntários, ao excluir a obrigação dos laboratórios ao fornecimento ilimitado das drogas pós-estudo – como acontece hoje, e conforme o respeitado em vários países do mundo – condicionando-a a disponibilização na rede pública.

O projeto com as emendas sugeridas pelos senadores foi aprovado em decisão terminativa (veja detalhes em http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120560).

Porém, segue agora para a análise da Câmara dos Deputados – o que significa que a luta da continua: a presidente da Sociedade Brasileira de Bioética (SBB), Regina Parizi, conclama os ativistas desta causa a “manterem-se mobilizados”, no sentido de fazer contato com os deputados dos respectivos estados, garantindo o controle social representado pela CONEP/CNS no campo das pesquisas no Brasil.

Um dos canais é o Fale com o Deputado, no site da Câmara, emhttp://www2.camara.leg.br/participe/fale-conosco/fale-com-o-deputado.

Um pouco da história do PLS n° 200/2015
Apresentado pelos senadores Ana Amélia (PP-RS); Waldemir Moka (PMDB-MS) e Walter Pinheiro (PT-BA), ao longo de sua tramitação, o projeto de Lei já foi submetido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC); Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); e a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

De acordo com o texto atualmente em trâmite, a Instância de Revisão Ética dos projetos de pesquisa seria a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, “outro órgão tecnocrático, sem que fosse ouvida a opinião do CNS, da CONEP, da sociedade organizada” opinou recentemente em entrevista ao site da SBB o presidente da CONEP, Jorge Venâncio (https://www.sbbioetica.org.br/Noticia/403/Entrevista-com-Jorge-Venancio)

Sendo uma instância nacional técnica, análises pela Secretaria de Ciência e Tecnologia não abrigariam, por exemplo, o voluntariado, característica central da CONEP. Além disso, ter a participação do Ministro da Saúde no grupo, como hoje, possibilita uma relação bem mais próxima com o gestor do momento, o que é uma grande vantagem.

Em sua versão original, o projeto previa mudanças mais controversas do que as atuais, como a criação de uma “Comissão de Análise Independente” para a avaliação de pesquisas – sem, contudo, especificar quem faria parte e eventuais conflitos de interesse entre os membros – ; critérios diferenciados de análise em projetos provenientes do exterior; e a descontinuidade de fornecimento de remédios aos voluntários que não estivessem em risco de morte ou danos graves dois anos depois o termino dos estudos, entre outros.

 Regina Parizi, presidente da Sociedade Brasileira de Bioética