México

Estrutura

O Sistema de Saúde Mexicano é composto por órgãos e entidades da administração pública federal e local, assim como por pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços de saúde dos setores social e privado.

Esta página foi criada com base em relatório técnico de pesquisa, elaborado em parceria com o Instituto Nacional de Salud Pública (INSP) do México. Para mais informações sobre o sistema de saúde do México, acesse aqui o relatório.

Principais instituições

• Instituto Mexicano do Seguro Social (IMSS)
• Instituto de Segurança e Serviços Sociais dos Trabalhadores do Estado (ISSSTE)
• Petróleos Mexicanos (Pemex)
• Secretaria da Marinha (Semar)  
• Secretaria da Defesa Nacional (Sedena)
• Secretaria da Saúde (SSA)
• Instituto Mexicano do Seguro Social – Prospera
• Instituições privadas e não-governamentais

Marcos legais

A Constituição Política dos Estados Unidos Mexicanos é a lei suprema do país e estabelece os princípios fundamentais do sistema de saúde mexicano, como o direito à saúde e a responsabilidade do Estado em garantir esse direito. A Constituição garante o direito à saúde como um direito humano fundamental e estabelece a obrigatoriedade do Estado de prover os serviços de saúde necessários para a população.

A Lei Geral de Saúde detalha os princípios e diretrizes estabelecidos na Constituição, definindo a organização do sistema de saúde, as atribuições dos diferentes níveis de governo e os serviços que devem ser oferecidos. Essa norma estabelece a estrutura do sistema de saúde mexicano, dividindo-o em setores público e privado, e definindo as responsabilidades de cada um.  Também define as fontes de financiamento do sistema de saúde, incluindo contribuições dos trabalhadores, empregadores e governo.

As Normas Oficiais Mexicanas (NOMs) são regulamentações técnicas que estabelecem os padrões de qualidade e segurança para produtos, processos e serviços relacionados à saúde. Cobrem uma ampla gama de áreas, desde a produção de medicamentos até a prestação de serviços de saúde.

Outros marcos regulatórios:

Acordos internacionais: O México é signatário de diversos acordos internacionais relacionados à saúde, como os tratados da Organização Mundial da Saúde (OMS), que influenciam as políticas de saúde nacionais.

Legislação secundária: Além das leis e normas mencionadas, existem diversas outras leis, decretos e regulamentos que complementam o marco regulatório do sistema de saúde mexicano, como aqueles que tratam de temas específicos como medicamentos, equipamentos médicos e recursos humanos.

Normas regulatórias nacionais: baixe a planilha

Internalização de recomendações internacionais

Veja como o México vem adotando recomendações emitidas por organismos internacionais para apoiar a elaboração de políticas públicas nacionais voltadas para a regulação do álcool, tabaco, agrotóxicos e alimentos ultraprocessados: acesse o quadro analítico das resoluções internacionais. 

Referências

Secretaría de Salud. Disponível em: www.gob.mx/salud.

Diario Oficial de La Federación. Disponível em: www.dof.gob.mx/#gsc.tab=0 

Ley Del Seguro Social. Disponível em: www.imss.gob.mx/sites/all/statics/pdf/leyes/LSS.pdf