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Ações realizadas pelo CFM são apresentadas na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal

  • 28 de Dezembro de 2012

Aprovação de resolução sobre o diagnóstico seguro de anencefalia e conduta ética do médico, critérios e limites para a reprodução assistida e as normas sobre os limites da terapia na fase terminal do paciente foram conquistas apresentadas pelo CFM aos participantes da Comissão

 O 1º vice-presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Carlos Vital Tavares Corrêa Lima, mostrou aos membros da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal medidas do Conselho Federal de Medicina (CFM) com impacto nos direitos humanos. Para a audiência pública, realizada na segunda-feira (17), foram convidados diversos representantes de instituições que passaram pela CDH nos últimos anos. Ao todo, a comissão realizou neste ano  152 audiências públicas.

Aos membros da comissão legislativa, o conselheiro federal apresentou decisões da entidade, como a aprovação da Resolução 1989/12, que trata da conduta ética do médico ante o diagnóstico de anencefalia e os critérios para o diagnóstico seguro. Outra resolução de forte interesse da sociedade apresentada no encontro foi a norma que define os critérios norteadores da reprodução assistida. A Resolução 1957/10 foi aprovada com o objetivo de preencher uma lacuna jurídica e legal sobre o tema ao estabelecer critérios e limites para o procedimento.

Também foi demonstrada na audiência na CDH a importância da Resolução 1.995/12, que trata do testamento vital. A norma estabelece critérios para que os pacientes definam, junto ao médico, os limites terapêuticos na fase terminal.

No balanço das ações do Conselho com impacto na defesa dos direitos humanos, o conselheiro apresentou ainda ações como a luta pela qualidade da assistência no SUS e por mais recursos para o setor saúde, além do lançamento de uma cartilha para assistência aos usuários de crack e o lançamento de campanha junto a hospitais com o objetivo de incluir pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

A apresentação do vice-presidente mostrou ainda as perspectivas do Conselho para o próximo ano. Aos participantes da audiência pública na Comissão de Direitos Humanos Carlos Vital afirmou que “o CFM assume o compromisso de se manter atento aos interesses de médicos, pacientes e da sociedade em geral, e que o foco de todo o trabalho a ser desenvolvido recairá sempre sobre a busca de melhor assistência e de condições adequadas ao exercício da medicina”, garantiu o vice-presidente da entidade.